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Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025
Processo: -
Autor: Poder Executivo Municipal - Prefeita
Turno: Único
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DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA VIABILIZAR ORÇAMENTÁRIAMENTE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTUA ORGANAIZACIONAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, DECORRENTE DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS
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Matéria Inclusa na Ordem do Dia |