Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026 | Analise Preliminar | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SECLEG
Data Encaminhamento
19/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Analise Preliminar
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Projeto de Lei aguardado Analise preliminar da presidência