Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024 - 09/12/2024 (Flaviana Lucena)
Relatoria
Comissão
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2024
Data Designação
09/12/2024
Data Destituição
Parlamentar
Flaviana Lucena
Motivo Fim Relatoria