Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025
Dispõe sobre a redução da carga horária de trabalho em 50% para servidores públicos municipais que sejam responsáveis legais por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) ou outras deficiências, no âmbito do Município de Sossego, e dá outras providências.
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