Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026 em 4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (4ª Extraordinária da 2ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2026
DISPÕE SOBRE: DESAFETA BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação