Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025 em 9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura (9ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 8ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025
DISPÕE SOBRE: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, PARA VIABILIZAR ORÇAMENTÁRIAMENTE A ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, SEM AUMENTO DE DESPESA, DECORRENTE DAS DISPOSIÇÕES DESTA LEI, PARA FINS A SEGUIR ESPECIFICADOS E DÁ OUTRAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação